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LC Mun. Serrana/SP 469/17 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 469 de 26.05.2017

DOM-Serrana: 26.05.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 462/2016, que dispõe sobre o código tributário do município de serrana, e dá outras providencias.


VALÉRIO ANTÓNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 13, IV, 25, 52, 134, 156, 198, 207 e 358 da Lei Complementar nº 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. São Isentos de imposto:

(...)

IV- os contribuintes aposentados ou pensionistas, titulares de um único imóvel utilizado para sua residência, que declarem renda mensal total de até 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, incluindo-se neste limite a renda per capita dos familiares no imóvel.

(...)"

"Artigo 25. (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente no exercício de 2017, a cota única ou a primeira parcela deverá ser recolhida aos Cofres Públicos até o dia 20 (vinte) de junho, sendo que neste último caso, as demais parcelas deverão ser recolhidas até o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes."

"Artigo 52.

(...)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do art. 50;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 50;

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; da lista do art. 5 ( continua ... )

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