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LC CM Presidente Prudente-SP 207/17 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP nº 207 de 31.03.2017

DOM-Presidente Prudente: 31.03.2017

Dispõe sobre: Dá nova redação às alíneas I a V do artigo 147 da Lei Complementar nº 199, de 23 de setembro de 2015 (Código Tributário Municipal).


Autor: Vereador JOSÉ GERALDO DE SOUZA - "GERALDO DA PADARIA"

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíneas I, II, III, IV e V do artigo 147 da Lei Complementar nº 199, de 23 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...)

I - Ser aposentado ou pensionista que perceba, mensalmente, a título de proventos, renda mensal de até 578 (quinhentos e setenta e oito) UFMs (Unidades Fiscais do Município), independentemente de receberem proventos de diversas fontes de renda;

II - A isenção será concedida integralmente, observado o disposto em regulamento, ao aposentado ou ao pensionista mesmo quando parte do imóvel tenha passado a integrar o patrimônio dos filhos, em decorrência do falecimento de um dos genitores.

III - Ter um único imóvel e residir nele, com qualquer metragem de área construída;

IV - Inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel.

V - Será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido na alínea I deste artigo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, em 31 de Março de 2017.

ENIO LUIZ TENÓRIO ( continua ... )

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