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Dec. Mun. Erechim/RS 4.478/17 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.478 de 18.05.2017

DOM-Erechim: 18.05.2017

Altera o Decreto nº 3.988/2014, que regulamenta a lei Municipal nº 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 4.739, de 20 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º ao Art. 1º do Decreto nº 3.988, de 29 de janeiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º. (...)

§ 4º. A pessoa física, proprietária ou empreendedora da obra, é responsável solidário pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estando obrigado ao recolhimento do tributo nos casos em que não apresentar as Notas Fiscais e/ou Contratos de Prestação de Serviços com firma reconhecida e acompanhado de Recibo de Pagamento, referente aos serviços realizados na obra.

§ 5º. Caso a comprovação das notas fiscais seja inferior à base de cálculo atribuída através do ANEXO I do presente Decreto, caberá ao proprietário/empreendedor, o pagamento do ISSQN sobre essa diferença.

(...)" (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Erechim/RS, 18 de maio de 2017.

Luiz Francisco Schmidt

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Valdir Farina

Secretário Municipal de ( continua ... )

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