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Dec. Mun. Castanhal/PA 66/17 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 66 de 31.05.2017

DOM-Castanhal: 31.05.2017

"Regulamenta a concessão de isenções e benefícios fiscais e declaração de imunidades, no âmbito da secretaria de finanças e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Castanhal, Estado do Pará, senhor PEDRO COELHO DA MOTA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 115, VI da Lei Orgânica do Município de Castanhal e:

CONSIDERANDO o caráter incentivador e indutor de desenvolvimento sócio-econômico dos benefícios fiscais.

CONSIDERANDO a proteção de valores constitucionalmente fundamentais à sociedade brasileira decorrente das imunidades.

CONSIDERANDO a necessidade de eficiência e transparência administrativa na concessão de benefícios fiscais e no reconhecimento de imunidades.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o regulamento sobre o procedimento de concessão de isenções e benefícios fiscais e de declaração das imunidades constitucionais.

Parágrafo único. Na aplicação deste decreto observar-se-á como fundamentos a Lei Complementar municipal nº 001, de 21 de dezembro de 2001, a Lei Complementar municipal nº 001, de 19 de dezembro de 2003, a Lei Complementar municipal nº 006, de 11 de dezembro de 2015, a Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal.

CAPÍTULO I
PEDIDOS DE ISENÇÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 2º A isenção de tributos municipais concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos às empresas industriais, comerciais e agropecuárias, que se instalarem no Município de Castanhal, na forma da lei municipal nº 003, de 24 de maio de 1996, observará o disposto neste capítulo.

Parágrafo único. As empresas industriais, comerciais e agropecuárias já instaladas no município, que não sejam beneficiárias da isenção prevista no caput, poderão requerer a isenção relativamente ao imposto sobre serviços (ISS), caso realizem investimentos destinados à expansão de suas atividades e gerem novos empregos.

Art. 3º A ( continua ... )

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