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Dec. Mun. Boituva/SP 2.229/17 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.229 de 19.05.2017

DOM-Boituva: 29.05.2017

(Regulamenta a cobrança do ISSQN para obras de construção civil no município e dá outras providências.)


FERNANDO LOPES DA SILVA, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O lançamento do imposto sobre Serviços - ISSQN, referente ao serviço de construção civil prestado por pessoa física, cadastrada ou não no Município, será estimado e recolhido antecipadamente à conclusão da obra após a aprovação do projeto de construção (Alvará de Construção) e anteriormente à liberação do Habite-se.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o lançamento do imposto ocorrerá nos termos da base de cálculo prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 2º O recolhimento do ISSQN de que trata este Decreto será de forma parcelada em até 06 (seis) vezes a partir do fato gerador.

§ 1º Considera-se fato gerador o início da obra comprovado por meio de fiscalização com relatório fotográfico.

§ 2º A concessão da Certidão de Habite-se só será efetuada após a comprovação da quitação do INSSQN pela secretaria Municipal de Finanças através do Departamento de Tributos e arrecadação.

Prefeitura de Boituva, aos 19 de maio de 2017.

FERNANDO LOPES DA SILVA

Prefeito do Município de Boituva

RENE CABRAL

Secretário de Administração e Coordenação Governamental

PLÍNIO DONIZETI PAULUCI

Secretário Municipal de Planejamento ( continua ... )

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