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Dec. Mun. Ceres/GO 12/17 - Dec. - Decreto do Município de Ceres/GO nº 12 de 02.01.2017

DOM-Ceres: 02.01.2017

"Atualiza os valores venais dos imóveis urbanos para efeito de lançamento dos tributos imobiliários e Unidade de Referência Fiscal Municipal - URFM no exercício de 2017."


O PREFEITO MUNICIPAL DE CERES, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, com fulcro na alínea § 2º do artigo 120 do Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis urbanos do município de Ceres constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos e de Preços de Construções (anexo IV) ficam atualizados em 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) para efeito de lançamento dos impostos imobiliários no exercício de 2017, que tenham como base de cálculo o valor venal.

Parágrafo único. O percentual de atualização de 6,98% corresponde à inflação acumulada dos últimos doze meses anteriores ao lançamento, medida pelo Índice de Preço do Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º A Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM, fica atualizada em 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) no exercício de 2017.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Sr. Prefeito de Ceres, aos 02 dias do mês de Janeiro de 2017.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Sr. Rafaell Dias Melo

Prefeito ( continua ... )

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