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Dec. Mun. Monte Sião/MG 7.163/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Sião/MG nº 7.163 de 02.02.2017

DOM-Monte Sião: 02.02.2017

"Dispõe sobre as formas, prazos e datas para pagamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO-TFLIF e do ISSQN-FIXO PARA O ANO DE 2017".


JOSÉ POCAI JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2017 os lançamentos da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLIF e do ISSQN-FIXO serão efetuados nas seguintes formas:

I - QUOTA ÚNICA, para pagamento à VISTA com 4% (quatro por cento) de desconto, até a o dia 10 de agosto de 2017.

II - PARCELAMENTO em 04 (parcelas) quotas mensais e sucessivas, sem descontos, vencíveis nas seguintes datas:

a) 1ª Quota, vencimento em 10 de agosto de 2017;

b) 2ª Quota, vencimento em 10 de setembro de 2017;

c) 3ª Quota, vencimento em 10 de outubro de 2017;

d) 4ª Quota, vencimento em 10 de novembro de 2017.

Art. 2º O valor mínimo por parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) VRM's: R$ 81,04, (oitenta e um reais e quatro centavos).

Art. 3º INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO E RECEBIMENTO:

I - Todo Tributo Municipal poderá ser pago nas seguintes instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Credmalhas SICOOB, Bradesco, Itaú Unibanco e correspondentes bancários e a Casa Lotérica.

II - A opção com descontos de 4% (quatro por cento) para pagamento da TAXA DE LICENÇA - ALVARÁ e do ISSQN-FIXO/2017 ou a 1ª parcela será até o dia 10 de agosto de 2017.

III - Após o vencimento da parcela haverá atualização da seguinte forma:

- MULTA: 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia. Após 30 (trinta) dias do vencimento será de 10% (dez por cento).

- CORREÇÃO MONETÁRIA: Índice nacional de preços ao consumidor (INPC-IBGE) acumulado.

- JUROS DE MORA: Aplicar 1% (um por cento) sobre o principal atualizado pela correção e com a incidência da multa.

IV - A segunda via poderá ser emitida através do site: www.montesiao.mg.gov.br, na barra inicial - CERTIDÃO E CARNÊS ON LINE (SERVIÇOS ON LINE), dados informativos ao contribuinte, do lado esquerdo o link emissão de DAM - 2ª VIA.

V - Quando o vencimento da parcela se der em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) poderá ser paga no próximo dia útil subsequente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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