x
x
x
Dec. Est. AP 2.054/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.054 de 02.06.2017

DOE-AP: 02.06.2017

(Altera o Anx. XXIX, do Decreto nº 2269/1998 - RICMS, institui o Nota Fiscal Eletrônica - NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XXIX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, institui o Nota Fiscal Eletrônica - NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0057512017 - 7- SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; Considerando, ainda, a solicitação através do Memo nº 006/2017- COARE/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o art. 29, ao Anexo XXIX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 29. Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, optantes pelo Simples Nacional ficam obrigados a partir de 1º de dezembro de 2017, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?