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Dec. Est. SC 1.179/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.179 de 08.06.2017

DOE-SC: 09.06.2017

Introduz as Alterações 3.847 a 3.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 8786/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.847 - O art. 17 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 9º. Para efeitos deste artigo, serão considerados estabelecimentos abatedores, aqueles que efetuem o abate diretamente em suas dependências e também, mediante regime especial autorizado pelo Diretor de Administração Tributária, que considere a relevância social da empresa e o processo de industrialização subsequente, aqueles que efetuem o abate em terceiros estabelecidos em SC."

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.848 - O art. 23 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

(...)

V - o imposto deverá ser apurado separadamente e não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos de imposto relativos às operações e prestações não abrangidas pelo crédito presumido, inclusive aqueles já registrados nos livros fiscais, nos termos deste Regulamento;

(...) " (NR)

ALTERAÇÃO 3.849 - O art. 3º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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