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Res. CD/FOMENTAR - GO 2.427/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo-CD/Fomentar do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás nº 2.427 de 10.03.2017

DOE-GO: 12.06.2017

Autoriza o Agente Financeiro a coordenar a contratação de benefícios concedidos pelo CD/FOMENTAR.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - CD/FOMENTAR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal no Art. 32, incisos III, XI e XIV do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822 de 10 de julho de 1992, e;

CONSIDERANDO que uma das competências da Presidência do Conselho Deliberativo do FOMENTAR é a de assinar Resoluções, conforme o que aduz o Art. 33, inciso VII do citado Decreto e o Art. 5º, II, alínea "f", do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001/85 de 19 de abril de 1985, e;

CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso II da Lei nº 11.180/90, na redação do artigo 13, inciso I do Decreto nº 3.822/92, referem-se a empreendimentos industriais e sua contratação perante o agente financeiro, respectivamente, alinhado ao inciso V do artigo 32 do citado Decreto;

CONSIDERANDO, ainda, que o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, emitiu a RESOLUÇÃO Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, adotando as seguintes definições:

I) Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II) Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

CONSIDERANDO, finalmente, a exiguidade do tempo para que as empresas beneficiárias do FOMENTAR, possam efetivar a contratação junto ao Agente Financeiro, dos benefícios que lhes foi outorgado pelo Conselho Deliberativo, conforme previsto no inciso I, do ( continua ... )

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