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Port. Sec. Rec. Est. - PB 759/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 759 de 09.06.2017

DOE-PB: 10.06.2017

(Cancela as inscrições das empresas que relaciona.)


O GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA QUARTA REGIÃO DA SER, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR, ex-officio, a(s) inscrição(ões) da(s) empresa(s) relacionada(s) no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Declarar a(s) empresa(s) referida(s) no artigo anterior como não inscrita(s) no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiverem em poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) for(em) destinada(s), bem como fichas de inscrição cadastral, livros, equipamentos e demais documentos fiscais, onde forem encontrados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL PAULINO DA SILVA NETO

Gerente Regional da Receita Estadual da Quarta Região

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

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