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IN Sec. Faz. - CE 32/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 15.05.2017

DOE-CE: 09.06.2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estaduais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO, a necessidade de promover alterações na Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 58-A da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as alterações do caput, do §1º e acréscimo do §3º, nos seguintes termos:

"Artigo 58-A. A possibilidade de retificação de que trata o §6º do art. 58 aplica-se inclusive à hipótese de erro no preenchimento do campo do DAE destinado à identificação do contribuinte.

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, quando o equívoco ocorrer entre estabelecimentos da mesma empresa, a retificação será realizada mediante solicitação do contribuinte ao Orientador da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT), que se pronunciará acerca do pedido e, em caso de deferimento, encaminhará o processo à CECOI, a fim de que seja providenciado o saneamento da irregularidade cometida, desde que dela não tenham resultado prejuízos ao Erário.

(...)

§ 3º. Quando o erro no preenchimento do DAE envolver estabelecimentos de empresas distintas, a Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), com base em parecer técnico a ser homologado pelo Secretário da Fazenda, determinará que a CECOI providencie o saneamento da irregularidade, desde que esta não constitua prejuízo para o Erário, ficando condicionado ao reconhecimento em Cartório da subscrição da pessoa legitimada à apresentação do respectivo requerimento e ao fornecimento de autorização, também com firma reconhecida, do representante legal da empresa equivocadamente indicada no DAE a ser retificado." ( continua ... )

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