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Dec. Est. CE 32.251/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.251 de 09.06.2017

DOE-CE: 09.06.2017

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivos do Decreto nº 30.519/2011, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, na forma disposta na Lei nº 14.237/2008, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alteração das Leis nºs 12.670, de 27 de dezembro de 1996, 13.025, de 20 de junho de 2000, e 14.237, de 10 de novembro de 2008, por meio da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO que a sistemática atribuída às operações com peças, componentes e acessórios para veículos possui conexão com a dinâmica estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º, com nova redação do §2º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% (sete vírgula vinte por ( continua ... )

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