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Dec. Est. CE 32.250/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.250 de 09.06.2017

DOE-CE: 09.06.2017

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 30.256/2010 e 30.515/2011, que tratam do Regime de Substituição Tributária nas Operações de Extração, Beneficiamento e Comercialização de Rochas Ornamentais.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010, e do Decreto nº 30.515, de 26 de abril de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alteração das Leis nº s 12.670, de 27 de dezembro de 1996, 13.025, de 20 de junho de 2000, e 14.237, de 10 de novembro de 2008, por meio da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, com nova redação da alínea "a" do inciso I e "a" do inciso II:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) 10,59% (dez vírgula cinquenta e nove por cento), nas operações internas;

(...)

II - (...)

a) 9,22% (nove vírgula vinte e dois por cento), nas operações internas;

(...) " (NR)

II - o art.3º, com nova redação dos incisos I e II do ( continua ... )

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