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Dec. Mun. Serafina Corrêa/RS 405/16 - Dec. - Decreto do Município de Serafina Corrêa/RS nº 405 de 30.12.2016

DOM-Serafina Corrêa: 30.12.2016

Estabelece o Valor de ReferênciaMunicipal VRM para o Exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA/RS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.774, de 09 de março de 2001, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores de créditos tributários ou não-tributários, e das despesas decorrentes de atos administrativos e de outros encargos com vínculo à variação nominal da moeda;

CONSIDERANDO a inflação registrada pela IGPM, Fundação Getúlio Vargas, nos últimos 12 (doze) meses, em 7,17% (sete vírgula dezessete por cento),

DECRETA:

Art. 1º No exercício de 2017, o VRM (Valor de Referência Municipal) será de R$ 361,66 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2016.

Ademir Antônio Presotto,

Prefeito Municipal.

REGISTRESE

E PUBLIQUESE

Serafina Corrêa ( continua ... )

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