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LC Mun. Serrana/SP 464/17 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 464 de 09.03.2017

DOM-Serrana: 09.03.2017

Revoga o parágrafo 4º, do artigo 272, da Lei Complementar 462/2016 - Código Tributário Municipal.


VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 4º, do artigo 272, da Lei Complementar nº 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, Código Tributário do Município de Serrana.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL. ESTRELA D'ALVA

09 de março de 2017.

VALÉRIO ANTONIO GALANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR

JOÃO LUIS MOTTA ARDENGHE

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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