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LC Mun. Serrana/SP 463/16 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 463 de 29.12.2016

DOM-Serrana: 29.12.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 462/2016, que dispõe sobre o código tributário do município de Serrana, e dá outras providências.


JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 21, 125, 145, 174, 184, 194, 202 e 252 da Lei Complementar nº 462/2016, de 20 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 5º. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de abril."

"Artigo 125. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

(...)

§ 2º. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de abril."

SEÇÃO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. TFP

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA

"Artigo 145. O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

(...)

Parágrafo único. Excepcionalmente no exercício de 2017, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de abril."

SEÇÃO IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

"Artigo 174. A taxa será devida considerando-se ocorrido o fato gerador o início da atividade, relativamente ao primeiro ano, e em 1º (primeiro) de janeiro nos exercícios ( continua ... )

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