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Dec. Mun. São José dos Quatro Marcos/MT 55/17 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Quatro Marcos/MT nº 55 de 02.06.2017

DOM-São José dos Quatro Marcos: 05.06.2017

Dispões sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal e dá outras providências.


O Senhor RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto no artigo 224 da Lei Complementar nº 01 de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

DECRETA:

Art. 1º Considerando o disposto no artigo 224 da Lei Complementar nº 01 de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), que habilita o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), como índice monetário de atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UFPM); considerando que o valor da atualização publicada por meio do Decreto nº 005/2017 não corresponde fielmente à atualização anual do INPC, decreta:

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UFPM), corrigido pelo índice do INPC passar a ser de R$ 2,73 (dois reais e setenta e três centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos-MT, 02 de junho de 2017.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

PREFEITO ( continua ... )

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