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Dec. Est. PB 27.604/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.604 de 19.09.2006

DOE-PB: 20.09.2006

(Regulamenta a Lei nº 7.309/2003, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e em atendimento ao estabelecido no art. 7º da Lei nº 7.030, de 10 de janeiro de 2003, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas, por ação de seus proprietários, prepostos ou empregados, no efetivo exercício de suas atividades profissionais, e as pessoas físicas que praticarem atos de discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da orientação sexual desses indivíduos ou grupos ficam sujeitas às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária do alvará ou autorização para funcionamento;

IV - cassação do alvará para funcionamento.

§ 1º. A punição prevista no inciso I do caput deste artigo, quando aplicada a Servidor Público, deverá ser inscrita na respectiva ficha funcional.

§ 2º. A multa terá valor entre R$ 1.000,00 (Um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e obedecerá à seguinte gradação:

I - R$ 1.000,00 (Um mil reais) - quando da primeira reincidência dos atos previstos nos incisos I a III do art. 2º da Lei 7.309/03 ou na prática inicial de qualquer dos atos previstos nos incisos IV a XII do art. 2º da Lei 7.309/03, a critério da Comissão Especial prevista no art. 8º deste Decreto;

II - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - quando da primeira reincidência dos atos previstos no inciso IV e V do art. 2º da Lei 7.309/03;

III - R$ 3.000,00 (três mil reais) - quando da primeira reincidência dos atos previstos nos incisos VI e VII;

IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - quando da primeira reincidência dos atos previstos nos incisos VIII, IX, XI e XII do art. 2º da Lei 7.309/03;

V - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - quando da primeira reincidência dos atos previstos no inciso X do art. 2º da Lei 7.309/03.

§ 3º. Anualmente, Decreto do Governador do Estado ( continua ... )

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