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MP Est. PB 41/06 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 41 de 19.09.2006

DOE-PB: 20.09.2006

(Altera a Lei nº 7.309/2003, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os artigos 4º e 7º da Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 4º As pessoas jurídicas, por ação de seus proprietários, prepostos ou empregados no efetivo exercício de suas atividades profissionais, e as pessoas físicas que praticarem atos de discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da orientação sexual desses indivíduos ou grupos ficam sujeitas às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária do alvará ou autorização para funcionamento;

IV - cassação do alvará para funcionamento.

§ 1º. A punição prevista no inciso I do caput deste artigo, quando aplicada a Servidor Público, deverá ser inscrita na respectiva ficha funcional.

§ 2º. A multa terá valor entre R$ 1.000,00 (Um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o Decreto que regulamentar a Lei estabelecer a gradação a senobservada, quando de sua aplicação.

§ 3º. Anualmente, Decreto do Governador do Estado atualizará, segundo a variação do índice de correção da Unidade Fiscal de Referência da Paraíba - UFRPB, os valores da multa definida neste artigo.

§ 4º. A reincidência da prática de atos de discriminação em razão da orientação sexual implica a ampliação da punição aplicada ( continua ... )

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