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Dec. Mun. Vitória/ES 17.074/17 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.074 de 08.06.2017

DOM-Vitória: 09.06.2017

Revoga pontos facultativos.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso da competência que lhe atribui o inciso V do artigo 113, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados no calendário de feriados, os pontos facultativos de 16 de junho, 13 de outubro e 03 de novembro de 2017, constantes do anexo único do Decreto nº 16.896, de 08 de dezembro de 2016.

Art. 2º Ficam postergardos para o próximo dia útil, prazos recursais ou de procedimentos internos, no âmbito da Administração Pública Municipal, que vencerão no dia 16 de junho de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de junho de 2017.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Silvânio José de Souza Magno Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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