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Edital Notif. DRI - Campinas - SP S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP S/N de 02.06.2017

DOM-Campinas: 09.06.2017

(Notifica do lançamento IPTU e Taxas Mobiliárias - exercício 2017.)


Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21, combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei 13.104/2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2017, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis 12.176, de 27 de dezembro de 2004, 12.445, de 21 de dezembro de 2005, 12.514, de 31 de março de 2006, 13.209, de 21 de dezembro de 2007, 13.520, de 30 de dezembro de 2008, 13.764, de 23 de dezembro de 2009, 13.893, de 27 de julho de 2010, Lei Complementar nº 106, de 28 de maio de 2015, e da Lei 15.360, de 20 de dezembro de 2016, e das Taxas Imobiliárias, nos termos das Leis 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e 6.361, de 26 de dezembro de 1990, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 18/07/2017, nos termos do art. 34 e ( continua ... )

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