x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 57.727/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.727 de 08.06.2017

DOM-São Paulo: 09.06.2017

Institui o serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios - SP Negócios, na conformidade das disposições constantes do Capítulo I da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios, doravante designado SP Negócios, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, conforme autorizado pela Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017. Parágrafo único. A SP Negócios vincula-se, por cooperação, à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A SP Negócios tem por finalidade promover a execução de políticas de desenvolvimento, especialmente as que, no âmbito do Município, contribuam para a atração de investimentos, nacionais ou estrangeiros, estimulem a expansão de empresas, promovam oportunidades de negócios, potencializem a imagem da cidade como polo de realização de negócios, incentivem a criação de formas de economia solidária, em especial para proporcionar oportunidades de renda e trabalho, bem como promovam a inovação tecnológica e a exportação de produtos e serviços.

Art. 3º São órgãos superiores da SP Negócios:

I - Conselho Deliberativo: órgão colegiado de deliberação, composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes;

II - Conselho Fiscal: órgão colegiado de fiscalização e controle interno dos atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes;

III - Diretoria Executiva: órgão de direção e administração, composto por 5 (cinco) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente.

Art. 4º Compete ao Conselho Deliberativo:

I - aprovar o estatuto social da entidade, sujeito à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?