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MP Mun. Palmas/TO 16/17 - MP - Medida Provisória do Município de Palmas/TO nº 16 de 06.06.2017

DOM-Palmas: 06.06.2017

Estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, da Lei Orgânica do Município, adota a presente Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Medida Provisória, normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas.

Art. 2º Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em deslocamento individualizado, executado por automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

Art. 3º O sistema viário urbano integra o Sistema Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte (SEISTT) e sua utilização e exploração deve observar as seguintes diretrizes:

I - evitar a sobrecarga da infraestrutura viária disponível;

II - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

III - garantir a qualidade do sistema viário urbano do município de Palmas;

IV - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

V - promover o desenvolvimento sustentável da cidade de Palmas - TO, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

VI - assegurar a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;

VIII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.

Art. 4º O direito ao uso intensivo do sistema viário urbano no município de ( continua ... )

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