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Dec. Mun. Palmas/TO 1.394/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.394 de 07.06.2017

DOM-Palmas: 09.06.2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 16, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições no que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada na forma deste Decreto a Medida Provisória nº 16, de 6 de junho de 2017.

Art. 2º As pessoas jurídicas Operadoras de Plataforma Tecnológica (OPT) interessadas em executar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas deverão protocolizar junto à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), requerimento de expedição de autorização pública, conforme disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 16, de 6 de junho de 2017, contendo:

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com poderes de representação da pessoa jurídica autorizatária;

II - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

III - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil, e ato de registro ou de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

V - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da requerente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

VI - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante certificado emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos do ( continua ... )

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