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Lei Est. PB 7.309/03 - Lei do Estado da Paraíba nº 7.309 de 10.01.2003

DOE-PB: 10.01.2003

Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É proibida qualquer forma de discriminação ao cidadão com base em sua orientação sexual.

§ 1º. Para efeito desta Lei, a liberdade de orientação sexual compreende a forma pela qual o cidadão expressa abertamente seus afetos, a maneira que se relaciona emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, sejam eles homossexuais masculino ou feminino, independente de seus trajes, acessórios, postura corporal, tonalidade de voz ou aparência.

§ 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por discriminação qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento.

Art. 2º Constitui ato de discriminação em razão da orientação sexual, dentre outros:

I - impedir ou dificultar o acesso, recusar atendimento usuário, cliente ou comprador, em estabelecimentos públicos ou particulares;

II - recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno/a em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau;

III - impedir o acesso nas escadas ou elevadores sociais de edifícios privados ou públicos;

IV - impedir o acesso ou uso de transportes objeto de concessão ou permissão pública;

V - negar ou dificultar o aluguel ou aquisição de imóveis;

VI - recusar, dificultar ou preferir atendimento médico ou ambulatorial em hospitais da rede pública ou privada:

VII - recusar, dificultar ou preferir a doação de sangue, em bancos de sangue da rede pública ou privada:

VIII - praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito com base na orientação sexual:

IX - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incite ou induza a discriminação, o preconceito, o ódio e ( continua ... )

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