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Port. Sec. Faz. - AC 204/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 204 de 08.06.2017

DOE-AC: 09.06.2017

Estabelece o modelo do termo de acordo e os procedimentos para a concessão do regime especial previsto no inciso II do art. 97-B do RICMS/AC.


A Secretária de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 195, de 06 de 06 de junho de 2017,

Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o inciso II do art. 97-B do RICMS/AC, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o modelo do termo de acordo e os procedimentos para a concessão do regime especial previsto no inciso II do art. 97-B do RICMS/AC.

Art. 2º O contribuinte do ICMS beneficiário do programa da Lei 1.358, de 29 de dezembro de 2000, poderá requerer a celebração de termo de acordo de regime especial para:

I - a dispensa da exigência da antecipação do diferencial de alíquotas nas aquisições de insumos, matérias primas, embalagens, materiais intermediários e secundários, destinados ao processo de industrialização;

II - a apuração do ICMS a que se referem os arts. 96, ( continua ... )

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