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AD Sec. Trib. - RN 11/17 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 08.06.2017

DOE-RN: 09.06.2017

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que menciona).


O DIRETOR DA QUARTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT, em Macau, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento ICMS/RN, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto nos processos citados no anexo único deste ato, que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento ICMS, in verbis:

"Artigo 681-D. Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando":

"VII - O contribuinte deixar de apresentar, por três meses consecutivos ou não, a Guia de informação e apuração mensal do ICMS (GIM) ."

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR INAPTA as Inscrições Estaduais relacionadas no anexo único deste ato declaratório, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja a partir da data de vigência deste ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO MONTENEGRO

Diretor 4ª URT.

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

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