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Dec. Est. CE 32.249/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.249 de 07.06.2017

DOE-CE: 08.06.2017

Institui a Ação Integrada para Recuperação de Ativos - AIRA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada dos órgãos estaduais na melhora e incremento da arrecadação e no combate à sonegação fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Ação Integrada para Recuperação de Ativos - AIRA, com a finalidade de unir esforços interinstitucionais visando à propositura de medidas judiciais e administrativas, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que a integram, para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

Art. 2º A AIRA será integrada pelos seguintes órgãos:

I - Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, representada por procuradores indicados pelo Procurador-Geral do Estado;

II - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, representado por auditores fiscais indicados pelo Secretário da Fazenda;

III - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, representada por Delegados de Polícia indicados pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.

Parágrafo único. Mediante convênio, poderão também integrar a AIRA o Ministério Público e o Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Art. 3º No âmbito da AIRA, poder-se-á:

I - propor medidas técnicas, legais e administrativas, visando a recuperação de ativos decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos;

II - promover e incentivar a prevenção e a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com enfoque especial na recuperação de ativos;

III - estabelecer diretrizes para a promoção do desenvolvimento de ações operacionais integradas entre órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma delas;

IV - promover e incentivar encontros, seminários e cursos relacionados às atividades da AIRA, visando à valorização e ao aperfeiçoamento técnico de servidores de órgãos e entidades da ( continua ... )

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