x
x
x
Res. CGRE - RO 4/17 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 05.06.2017

DOE-RO: 07.06.2017

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para a data que especifica.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a ocorrência de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, conforme o disposto no artigo 53-B do RICMS/RO;

RESOLVE

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 7 de junho de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, cujo vencimento esteja datado para o dia 31 de maio de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 003/2017/GAB/CRE.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 2017.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?