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Dec. Est. PE 44.556/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.556 de 08.06.2017

DOE-PE: 09.06.2017

Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 49 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2017, na hipótese da alínea "a" do inciso I e dos §§ 6º e 7º do artigo 49 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, a compensação pode ocorrer em relação a débito definitivamente constituído após o deferimento do pedido de restituição, mediante solicitação do contribuinte, observando-se os procedimentos de controle previstos neste Decreto.

Art. 2º Deferido o pedido de restituição previsto no art. 1º, o contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos, para efeito de ser efetivada a respectiva compensação:

I - estornar o valor do crédito fiscal lançado na escrita fiscal, entre o período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de março de 2017;

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelo 55, relativa ao valor da restituição, em nome da Secretaria da Fazenda, com as seguintes informações:

a) no quadro "Destinatário/Remetente", os dados relativos à Secretaria da Fazenda;

b) no quadro "Emitente", no campo "Natureza da Operação", a indicação: "Compensação do ICMS"; e

c) no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", ou no corpo do documento fiscal, demonstrativo contendo conta corrente do valor da restituição, nos seguintes termos:

1. Valor total da restituição disponível ou saldo anterior disponível: (...);

2. Valor da compensação contido nesta Nota Fiscal: (...); e

3. Saldo disponível - diferença entre os itens 1 e 2: (...);

III - escriturar a Nota Fiscal, prevista no inciso I, mediante a utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, registrando apenas as informações relativas à identificação do respectivo documento fiscal; e

IV - protocolizar junto à Secretaria da Fazenda as seguintes informações, que devem ser encaminhadas à unidade responsável pela compensação:

a) o número da chave de acesso da respectiva NF-e de que trata o inciso II;

b) o número do processo de deferimento do pedido de restituição, conforme previsto no inciso II do § 6º do ( continua ... )

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