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Lei Est. PB 10.909/17 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.909 de 08.06.2017

DOE-PB: 09.06.2017

Altera a Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, para incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Proíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e da identidade de gênero no Estado da Paraíba."

Art. 2º O texto da Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º É proibida qualquer forma de discriminação e preconceito ao cidadão com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.

§ 1º. Para efeitos desta Lei, a liberdade de identidade de gênero refere-se ao gênero sexual em que a pessoa se identifica, independentemente do que foi registrado em sua certidão de nascimento, e a liberdade de orientação sexual compreende a forma pela qual o cidadão expressa abertamente seus afetos, a maneira que se relaciona emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, sejam eles homoafetivos, heteroafetivos ou biafetivos.

(...)" (NR)

"Artigo 2º Constitui ato de discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero, dentre outros:

(...)

VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito com base na orientação sexual ou na identidade de gênero;

IX - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incite ou induza a discriminação, o preconceito, o ódio e a violência com base na orientação sexual ou na identidade de ( continua ... )

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