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Lei Est. PB 10.908/17 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.908 de 08.06.2017

DOE-PB: 09.06.2017

Dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos procedimentos e atos dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta será assegurado a transexuais e travestis o direito à escolha de seu nome social, independentemente de registro civil, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, nome social é aquele pelo qual transexuais e travestis se identificam e são identificados(as) pela sociedade.

Art. 2º O nome civil deve ser exigido apenas para uso interno, acompanhado do nome social do(a) usuário(a), o qual será exteriorizado nos atos administrativos.

Art. 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 4º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres perante o Poder Público ou ao se apresentar para atendimento em órgão público, ou privado, nos termos do artigo 5º desta Lei, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social, devendo por este ser tratada.

Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos privados inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, sendo o seu descumprimento considerado ato de preconceito ou discriminação, passível de punição nos termos da Lei nº 7.309, de 10 de janeiro de 2003.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de junho de 2017; 129º da Proclamação da ( continua ... )

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