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Port. Sec. Rec. Est. - PB 751/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 751 de 08.06.2017

DOE-PB: 09.06.2017

(Suspende as inscrições das empresas que relaciona.)


O GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DA QUARTA REGIÃO DA SER, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 139-B, caput, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER ex-officio, a(s) inscrição(ões) da(s) empresa(s) relacionada(s) no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Declarar que fica(m) passível(eis) de apreensão as mercadorias que estiverem em poder ou que forem destinadas à(s) empresa(s) referida(s) no artigo anterior, bem como da Ficha de Inscrição

Cadastral, livros, equipamentos e demais documentos fiscais, onde forem encontrados, até ulterior deliberação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL PAULINO DA SILVA NETO

Gerente Regional da Receita Estadual da Quarta Região

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

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