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Res. CD/PRODUZIR - GO 1.165/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 1.165 de 29.05.2007

DOE-GO: 08.06.2017

(Dispõe sobre os parâmetros para comprovação do número de empregos gerados e da substituição de importação no mercado goiano, conforme previsão existente nos Anxs. do Decreto nº 5.265/2000 - Regulamento do PRODUZIR.)


A COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIAS - CE/PRODUZIR, uso de suas atribuições regulamentares, em consonância com o disposto no art.

8º, inciso II, alínea "e" do Regimento Interno do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR, baixado pela Resolução nº 001/00-CD/PRODUZIR, de 12 de setembro de 2000, em sua reunião realizada no dia 29 de maio de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º A comprovação do número de empregos gerados, conforme previsão existente nos Anexos I, II, IV e V do Regulamento do PRODUZIR, baixado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, é realizada tomando-se por base o percentual da capacidade produtiva da empresa, determinado na tabela de projeção de vendas constante do relatório de análise aprovado pela CE/PRODUZIR.

Art. 2º A comprovação da substituição de importação no mercado goiano, conforme previsão existente no Anexo II do Regulamento do PRODUZIR, baixado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de junho de 2000, é realizada tomando-se por base o percentual determinado no projeto de viabilidade econômico-financeiro constante do relatório de análise aprovado pela CE/PRODUZIR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PRODUZIR - CE/PRODUZIR, em Goiânia, 29 de maio de 2007.

Ridoval Darci Chiareloto

PRESIDENTE DA ( continua ... )

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