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Res. ANATEL 679/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 679 de 08.06.2017

D.O.U.: 09.06.2017

Aprova o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, revoga o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP e altera o art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 7, de 30 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de abril de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 827, de 1º de junho de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.023992/2014-82, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, na forma do Anexo.

Art. 2º Alterar o caput do art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82. As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar por meio da Estação Móvel, inclusive para usuários visitantes, se a Estação está dentro ou fora da sua Área de Registro e, salvo em caso de inviabilidade técnica, em que Área Geográfica definida pelo Código Nacional ela se encontra." (NR)

Art. 3º Revogar o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 298, de 29 de maio de 2002, e o parágrafo único do art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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