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ADE DRF/BLUMENAU 11/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 11 de 08.06.2017

D.O.U.: 09.06.2017

Dispõe sobre o período em que não houve expediente normal no âmbito da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio do Sul/SC.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a situação de estado de emergência reconhecida mediante o Decreto Municipal nº 6.254/2017 do Município de Rio do Sul, bem como o previsto no art. 210, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, no art. 5º, caput e Parágrafo Único, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, declara que:

Art. 1º Não houve expediente normal no período de 05 a 06/06/2017 no âmbito da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio do Sul.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL ( continua ... )

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