x
x
x
Res. BACEN 4.580/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.580 de 07.06.2017

D.O.U.: 09.06.2017

Ajusta normas do crédito rural para balanceamento dos percentuais de subdirecionamento de recursos à vista; redirecionamento de fonte de recursos para atividades comerciais e industriais de produtos agrícolas; fixação de limites de financiamento com recursos obrigatórios para regime de integração e para cooperativas de produção; alteração das condições de obrigatoriedade de informação das coordenadas geodésicas; alteração de prazos das operações de custeio agrícola; e revogação da vedação de concessão de crédito rural a taxas inferiores às praticadas nos financiamentos com recursos obrigatórios.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 7 de junho de 2017, tendo em vista as disposições dos arts. , inciso VI, da referida Lei e dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O item 2 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - As coordenadas geodésicas (CG) do empreendimento financiado com valor acima de R$20.000,00 (vinte mil reais), referentes às operações de custeio agrícola e às operações de investimento citadas nas alíneas "d", "e" e "f" do MCR 3-3-2, devem:

a) ser entregues, em meio físico ou eletrônico, juntamente com o orçamento, plano ou projeto relativo ao empreendimento e informadas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);

b) para áreas totais:

I - de 10ha (dez hectares) ou mais: compreender os pontos necessários à identificação do perímetro que define a gleba a ser cultivada ou, se for o caso, das duas ou mais glebas objeto da mesma operação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?