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Circ. SECEX 32/17 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 08.06.2017

D.O.U.: 09.06.2017

(Prorroga o prazo para conclusão de investigação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º, 62, 63 e 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.002013/2016-92, de investigação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, decide:

1. Prorrogar por até oito meses, a partir de 16 de julho de 2017, o prazo para conclusão da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 58, de 15 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de setembro de 2016.

2. Tornar público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013Prazos Datas previstas
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo 22 de junho de 2017
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do Parecer de determinação final 12 de julho de ( continua ... )

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