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Port. Intermin. MDIC/MCTI 48/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 48 de 08.06.2017

D.O.U.: 09.06.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - NETBOOK, NOTEBOOK e ULTRABOOK", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001406/2016-79, de 26 de agosto de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 185, de 7 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. (...)

VIII - unidade de memória de armazenamento de dados SSD (Solid State Drive) ou componente de memória não volátil NAND Flash, quando aplicável:

Ano-calendário 2016 2017 em diante
Produzidos de acordo com o PPB específico 35%50%
Montada no País ---- 30%
Totais produzidos no País 35% ( continua ... )

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