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Port. Intermin. MDIC/MCTI 46/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 46 de 08.06.2017

D.O.U.: 09.06.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "APARELHOS DE ÁUDIO E VÍ- DEO", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001844/2015-56, de 03 de dezembro de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2015 em diante, a diferença residual a que se refere o § 2º não poderá exceder a 3% (três por cento) da base de cálculo.

(...)

§ 6º. O percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o caput poderá ser acrescido de 0,5% meio ponto percentual, para cada um dos componentes abaixo descritos, utilizados em seus produtos, fabricados conforme respectivo Processo Produtivo Básico, na Zona Franca de Manaus, limitado o acréscimo ao percentual de 10% (dez por cento):

I - injeção plástica do corpo ou gabinete;

II - estampagem do gabinete, quando aplicável;

III - fabricação do transformador de potência com núcleo de lâminas de aço ou com núcleo de pó ( continua ... )

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