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Res. BACEN 4.576/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.576 de 07.06.2017

D.O.U.: 09.06.2017

Ajusta normas gerais do crédito rural a partir de 1º de julho de 2017.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 7 de junho de 2017, tendo em vista as disposições dos arts. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do parágrafo único do art. 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Introdução) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação para os itens 8 e 11 e acrescida do item 11- A com a seguinte redação:

"8 - (...)

d) industrialização." (NR)

"11 - O crédito de comercialização se destina:

a) ao produtor rural, para cobrir despesa posterior à coleta de sua exploração ou para converter em espécie os títulos oriundos da venda a prazo da produção ou da entrega de produtos a sua cooperativa;

b) a cooperativas de produtores rurais, a beneficiadores, a agroindústrias e às cerealistas definidas na alínea "b" do item 2-A da Seção 4, para aquisição de produtos agropecuários diretamente dos produtores rurais ou de suas associações, por preço não inferior aos preços mínimos ou de referência, quando necessário ao escoamento da produção agrícola." (NR)

"11-A - O crédito de industrialização destina-se à industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural." ( continua ... )

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