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Lei Mun. Paracatu/MG 3.210/15 - Lei do Município de Paracatu/MG nº 3.210 de 03.12.2015

DOM-Paracatu: 03.12.2015

Altera o §1º do art. 5º, o caput do art. 6º, o caput do art. 12, item III do §1º e §2º do art. 15 da Lei Municipal nº 3.079, de 16 de outubro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP.


O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.079, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. A análise e aprovação a que se refere o caput deste artigo será efetuada pela Comissão Técnica para avaliação de enquadramento de pedidos/projetos em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP, e será feita com base na pontuação alcançada pela empresa beneficiada e Formulário de Informações para Fins de Enquadramento, conforme anexo I e II desta lei" (NR).

Art. 2º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 3.079, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A Utilização, aquisição ou permuta de bens imóveis, originários do patrimônio público, por permissão de uso, doação ou permuta, dependerão sempre de prévia oficialização, emitida pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com aprovação da Comissão Técnica para avaliação de enquadramento de pedidos/projetos em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP" (NR)

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 12, e item III do §1º da Lei Municipal nº 3.079, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 12. Durante o período em que estiver participando do Programa, fica o beneficiário obrigado a manter, no mínimo, o quantitativo de empregos previstos para serem gerados pelo empreendimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de emissão do atestado de Implantação Definitiva, salvo ocorrência superveniente aceita pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com a aprovação da Comissão Técnica para avaliação de enquadramento de pedidos/projetos em conformidade com o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP. " ( continua ... )

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