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Lei Mun. Paracatu/MG 3.079/14 - Lei do Município de Paracatu/MG nº 3.079 de 16.10.2014

DOM-Paracatu: 16.10.2014

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP.


O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP, que tem como objetivo a geração de emprego e renda mediante o estimulo à atração de novos empreendimentos e o fomento à expansão de empreendimentos existentes.

Art. 2º O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODEP:

I - permissão de uso, à título precário, com possibilidade de doação de terrenos situados em áreas industriais existentes e em outras que forem implantadas para esse fim;

II - permuta de terrenos em áreas industriais existentes e em outras áreas que forem implantadas para esse fim;

III - instituição de regime fiscal, com aplicação temporária de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os projetos e edificações do empreendimento até a liberação do respectivo alvará de habite-se;

IV - instituição de regime fiscal, com aplicação temporária de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a respectiva operação imobiliária, no caso de aquisição de imóvel de propriedade particular para implantação de empreendimentos que se enquadrem no PRODEP;

V - execução de infraestrutura de terraplanagem em terrenos destinados à implantação dos empreendimentos; e

VI - execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização.

§ 1º. A permissão de uso é efetivada através de instrumento específico de Termo de Permissão de Uso, a título precário, expedido pelo Poder ( continua ... )

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