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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.953/17 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.953 de 22.02.2017

DOM-Garibaldi: 22.02.2017

Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do ISSF - Imposto Sobre Serviços Fixo, para o pagamento em cota única, e estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder o desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo que optarem pelo pagamento em cota única até a data de 17 de abril de 2017 e que estiverem com seus cadastros em dia com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido o máximo de 3 (três) parcelas para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do ISSF, nas seguintes datas limites:

I - primeira parcela até 17 de abril de 2017;

II - segunda parcela até 15 de maio de 2017;

III - terceira parcela até 19 de junho de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2017.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Micael Carissimi

Secretário SMA ( continua ... )

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