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Dec. Mun. Linhares/ES 131/17 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 131 de 26.01.2017

DOM-Linhares: 26.01.2017

Estabelece os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo para Profissionais Liberais.


O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o artigo 22, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23/11/2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam apurados e estabelecidos os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo de que trata o artigo 22, § 6º da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23/12/2011, referente ao exercício de 2017:

( continua ... )
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1) BarbeirosR$ 440,62
2) DespachantesR$ 550,077
3) EsteticistasR$ 550,77
4) Demais profissionais cujo labor não dependa de regulamentação de classeR$ 550,77
5) AdmistradoresR$ 660,92
6) AdvogadosR$ 660,92
7) AgrimensoresR$ 660,92

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