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Dec. Mun. Bocaina/SP 47/16 - Dec. - Decreto do Município de Bocaina/SP nº 47 de 03.08.2016

DOM-Bocaina: 04.08.2016

Dispõe sobre a alteração da data estipulada no artigo 4º do Decreto 021/2016, que estipula data da obrigatoriedade da implantação da Nota Fiscal Eletrônica.


JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve decretar:

Art. 1º Todos os prestadores de Serviços do Cadastro Imobiliário Municipal - CMM - estão obrigados a emissão da NF-e a partir do dia 05 de setembro de 2016.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 03 de agosto de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado por:

José Marcio ( continua ... )

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