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Dec. Mun. Linhares/ES 4/17 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 4 de 02.01.2017

DOM-Linhares: 02.01.2017

Atualiza a Unidade de Referência do Município de Linhares para o exercício de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Referência do Município de Linhares - URML, para o exercício de 2017, de acordo com o índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA-E, no percentual de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento), no valor de R$ 3,13 (três reais e treze centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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