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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 6.003/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 6.003 de 02.02.2017

DOM-Rio do Sul: 02.02.2017

Regulamenta o artigo 303 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que estabeleceu o código tributário municipal.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município e no disposto no Art. 303 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, prestadores de serviços sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto e em legislação complementar, atendendo ao seguinte:

I - Os contribuintes Pessoas Jurídicas deverão apresentar declaração dos serviços prestados e tomados;

II - os contribuintes pessoas físicas, optantes pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS variável, nos termos do disposto no Art. 288, da Lei Complementar nº 110/2003, deverão declarar:

a) quando utilizarem nota fiscal eletrônica de serviço apenas a declaração dos serviços prestados;

b) quando o contribuinte optante pela tributação variável não utilizar nota fiscal eletrônica, deverá atender ao disposto no Art. 297 do Código Tributário Municipal - LC 110/2003 e declarar os serviços prestados;

III - os contribuintes pessoas físicas prestadoras de serviços optantes pelo ISS Fixo estão desobrigados a apresentar a declaração de serviços tomados e prestados;

§ 1º. A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva às pessoas jurídicas tomadoras de serviços, cujo imposto é devido no município de Rio do Sul, independentemente do local da sede do prestador.

§ 3º. Os serviços tomados de prestadores de serviços sediados em outros municípios, relativamente aos serviços descritos nos incisos I a XXII do Art. 261 da Lei Complementar 110/2003 - CTM, deverão ser informados por todas as pessoas jurídicas, profissionais liberais e contribuintes do ISS variável do município de Rio do Sul,

Art. 2º Todos os tomadores de serviços, ( continua ... )

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