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Port. SMF/Uberlândia - MG 41.948/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 41.948 de 07.06.2017

DOM-Uberlândia: 07.06.2017

Dispõe sobre credenciamento eletrônico para fins de parcelamento de dívida e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 49, parágrafo único, III da Lei Orgânica Municipal, o art. 2º, XXX da Lei Delegada nº 039, de 5 de junho de 2009 e suas alterações e o art. 2º, XXX do Decreto nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012 e suas alterações, nos termos do art. 8º c/c §1º, II do art. 27 da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações e por fim da Lei Complementar Municipal nº 618, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Do Credenciamento:

Art. 1º Fica instituído o credenciamento eletrônico para as pessoas físicas ou jurídicas, com cadastro regular, perante o Município, observadas a forma e as condições previstas nesta Portaria.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Portal Negociação: local destinado aos serviços e comunicação da Secretaria Municipal de Finanças disponível na internet;

II - Meio Eletrônico: Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos;

III - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Art. 3º O credenciamento, deverá ser efetuado por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço www.uberlandia.mg.gov.br, na funcionalidade específica do site para esta matéria.

Art. 4º O devedor deverá preencher a solicitação de credenciamento e transmiti-la eletronicamente com as seguintes informações requisitadas pelo sistema:

a) pessoa física:

I - CPF;

II - nome completo;

III - data de nascimento:

IV - nome completo da mãe;

V - endereço de cobrança, indicando o CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e Estado;

VI - telefone comercial, residencial e celular;

VII - endereço eletrônico;

VIII - senha.

b) pessoa jurídica:

I - CNPJ;

II - razão social;

III - senha de acesso a NFS-e;

IV - endereço de cobrança e telefones;

V - endereço eletrônico.

Parágrafo único. Os atos realizados pelo usuário e senha são de sua inteira ( continua ... )

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